Economia

Por que o cartão-reforma e a regularização de Temer podem dar com os burros n’água?

O presidente Michel Temer decidiu regularizar as propriedades privadas em situação irregular. Não entrarei no mérito do cartão-reforma, que me parece uma boa ideia. Contudo, a ideia de "regularizar" moradias me soa estranha. O ILISP sempre criando confusão mental - como de costume - fez o seguinte comentário sobre a medida.

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O presidente Michel Temer decidiu regularizar as propriedades privadas em situação irregular. Não entrarei no mérito do cartão-reforma, que me parece uma boa ideia. Contudo, a ideia de “regularizar” moradias me soa estranha. O ILISP sempre criando confusão mental – como de costume – fez o seguinte comentário sobre a medida.

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Grande parte das favelas brasileiras ficam em propriedade estatal, o que impede que os legítimos donos de venderem ou até mesmo de investirem em seus imóveis (essa é uma das razões da existência de moradias precárias). A privatização dessas áreas do governo, isto é, conceder aos legítimos moradores o direito de propriedade privada, é o começo da solução para o processo de desfavelamento das periferias de muitas cidades brasileiras.

A privatização das favelas também pode acabar de vez com a expropriação de casas nas periferias para realizar obras governo, como aconteceu durante as obras da Copa e Olimpíadas.

A ideia é em si mesmo estapafúrdia, não é porque as casas ou barracos ficam em propriedade estatal que elas não podem ou têm dificuldade de ser vendidas. As propriedades privadas legais também estão em terras estatais, afinal de contas, uma das premissas do liberalismo é a soberania estatal sobre um dado território. A questão não é a estatalidade do chão onde uma casa foi construída, mas sim o reconhecimento do Estado soberano de que aquela propriedade existe e segue as leis por ele impostas para ser autônoma.

Uma das razões que levaram Hernando de Soto (Escola austríaca) a advogar a “democracia dos proprietários” era, com isso, dinamizar a economia através do empreendedorismo feito às custas de hipotecas. Notório economista conservador, De Soto acreditava que uma sociedade democrática, economicamente mais próspera e mais familiar nasceria dessas medidas. Entrarei nesse tema mais adiante, por hora, voltarei a questão da estatalidade.

As favelas e casas irregulares não são propriedade estatal, portanto é nonsense falar em “privatização da favela”. Primeiro porque nem todas as casas irregulares, com IPTU’s atrasados e sem escrituração, além de negócios sem alvarás, estão localizados em favelas. De fato, especialmente em municípios pequenos e médios, muitos bairros de classe média também possuem construções irregulares. Já expliquei isso na minha série de artigos “Por que o brasileiro é tão antiliberal?“. Dizer que uma construção irregular é estatal é como dizer que um bar sem escritura e alvará é uma empresa estatal, só porque o negócio não pode gozar de benefícios legais.

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O problema de colocar as moradias “dentro da lei”, é que com isso, o Estado terá meios de taxá-la e regulá-la, algo que hoje ela não têm. resta saber o seguinte: se as favelas são estatais, por que raios o Estado não consegue colocar meia dúzia de policiais lá sem levar tiro? Ou ainda, por que quase não há escolas públicas suficientes, postos de sáude suficientes ou saneamento básico? Não vale dizer que é “ineficiência da administração pública sobre sua estatal, a Favelobrás“.

As favelas passaram a existir de maneira totalmente não estatal. São terras tomadas sem consentimento do Estado, que não pagam impostos, não pagam IPTU, não têm escrituração, alvarás e em alguns casos, nem mesmo oficialmente possuem ligação elétrica e sobrevivem de gatos. As favelas, em sua maioria, comandada por traficantes, são quase que estados paralelos, estados dentro do Estado. De fato, a favela representa um problema para o Estado porque ela é uma quebra de soberania. Portanto, não faz o menor sentido dizer que as favelas são constituídas de casas e empresas estatais.

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Quanto à medida de De Soto, bem, ela não poderia dar mais com os burros n’água. No magnum opus de Niall Ferguson, “A Ascensão do Dinheiro“, Ferguson comenta o resultado das medidas de De Soto em regularizar a propriedade no Peru que, segundo ele visavam:

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1- Através das garantias hipotecárias, estimular o empreendedorismo.

2- Fortalecer as famílias e seus costumes.

3- Construir uma democracia sólida.

A tese de De Soto não poderia ser mais contrária ao que o ILISP divulgou, pois segundo De Soto, a propriedade irregular é um capital morto que está além do alcance do Estado na forma de um “mercado negro”. Ora, não há mercado mais desestatizado que o mercado negro, já que este por definição só existe por causa dos entraves que o próprio Estado cria ou de algumas limitações naturais de outra sorte que aqui não convém adentrar.

É da recusa dos bancos em aceitar como garantia casas irregulares, sem escrituração e documentação comprobatória com o “brasão da república” no topo que advém as dificuldades. Contudo, é possível manter a “desestatização” do mercado negro com as facilidades e benefícios da construção legal.

Regularizar essas casas apenas possibilita ao Estado tributá-las. Mas, e se o Estado obrigasse os bancos a aceitarem documentos mais rudimentares ou mesmo meros testemunhos escritos de vizinhos e amigos de que a família da pessoa X mora ali a varias gerações, ao invés de tributar a casa? A burocracia – como mostra Weber – é claro, visa sempre a eficiência e o alarme da ineficiência já toca forte no departamento do “vai dar merda”. Sem a escrituração muitas fraudes poderiam ocorrer. Bem, para que existem seguros não é?

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A economia mundial funcionou desde o medievo com garantias de empréstimos sem “escritura estatal”, apenas com base no direito consuetudinário, e não deu grandes problemas. Com a devida securitização dos bancos, inclusive públicos, não vejo problemas em relação a não-positivação do direito de propriedade. As favelas e moradias irregulares são o exemplo prático da existência e funcionalidade de um direito consuetudinário puro. Portanto, a medida fortalece o Estado ao invés de enfraquecê-lo, o que é uma contradição para antiestatistas tão viscerais.

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Quanto a democracia depender da propriedade é uma tese que é objetivamente verdadeira e comprovada, portanto esta não é facilmente questionável. Já em relação á familiaridade tradicional e o “boost” que essa medida supostamente daria a economia, me parece incerto e fortemente questionável. Ferguson (p.259), por exemplo, diz:

“De acordo com pesquisa recente, aqueles que adquiriram escrituras se tornaram significativamente mais individualistas e materialistas em suas atitudes do que aqueles que ainda permanecem “favelados”. Por exemplo, à pergunta: “Vocês acham que o dinheiro é importante para a felicidade?”, 34% dos donos da própria casa responderam que achavam que era, sim, importante. Ainda assim, parece haver uma falha na teoria, porque possuir suas próprias casas não tornou sigificativamente mais fácil para as pessoas conseguir fazer empréstimos. Somente 4% conseguiram fazer uma hipoteca.”

No Peru, apenas 1/4 das famílias conseguiram empréstimos desde a implementação em 1988, e isso já faz um tempo (p.260)! Em resumo, o individualismo e o materialismo cresceram, ao invés do familiarismo (o que pode ser explicado pelas críticas que os tradicionalistas e democratas cristãos já fizeram ao liberalismo enquanto sistema político e econômico, por exemplo Christopher Ferrara, Perillo Gomes, Jacques Maritain, Dom Félix Sardá y Salvagny), bem como a economia não foi realmente dinamizada.

As medidas de Temer com o cartão-reforma talvez surtam efeito (ou melhor, não surtam) similar. Se elas tiverem algum resultado talvez seja através da geração de empregos em lojas de material de construção, construção civil, etc. Ou seja, pela via que o pessoal do ILISP não gostaria de reconhecer, a via keynesiana.

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