Economia

Alguns argumentos rotos contra a PEC 241

Muitos dos argumentos contra a PEC 241 baseiam-se no espantalho da proposta do que nela propriamente dita. Os de Boulos são um exemplo disso.

LinkedInTumblrRedditWhatsAppEmailGoogle GmailYahoo MailWordPress
Já há algum tempo eu estava afim de dedicar um pouco do meu tempo e do espaço deste site para comentar sobre a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita, pelos próximos 20 anos, o crescimento dos gastos públicos do ano seguinte à taxa de inflação do ano atual. A PEC, aprovada em 1º turno na Câmara com ampla margem de votos (366 favoráveis x 111 contrários), um claro sinal de força política da base de apoio ao governo de Michel Temer. E, tanto antes como depois da votação, houve protestos contra a proposta em diversas cidades em todo o país, bem como artigos em tom quase apocalíptico em relação à perda de “direitos sociais”.

Publicidade

Antes de entrar no mérito do assunto, é importante ter em vista três considerações: A primeira, é que enxergo a PEC 241 como importante e necessária para o equilíbrio das contas públicas, mas não suficiente (a não aprovação de uma reforma previdenciária, por exemplo, praticamente inutilizaria a emenda). A segunda é que existem, sim, críticas razoáveis à proposta, seja pela duração da mesma (a crítica feita pelos economistas Mônica de Bolle e Felipe Salto é um exemplo) , seja pelos parâmetros utilizados para a correção monetária dos gastos públicos (neste último ponto considero pertinente o questionamento do economista José Oreiro, que defendeu a inclusão do crescimento demográfico para o ajuste, de forma a manter constante os gastos per capita). A terceira, por fim, é que muitas das críticas à proposta se baseiam mais em um espantalho desta que na própriamente, de fato, dita. Diversos artigos na imprensa e textões nas redes sociais, como dito antes, anunciaram um verdadeiro apocalipse em diversas áreas: saúde, educação (com destaque para as universidades e institutos federais) e programas sociais, que, supostamente, tendo menos recursos, seriam deixados a morrer por inanição.

Sobre esta última consideração, e já entrando no mérito do assunto, a última coluna de Guilherme Boulos na Folha de S. Paulo é um belo exemplo disso. Não é a primeira vez que escrevo comentando sobre seus pavorosos textos em um dos jornais mais acessados e lidos do país. E, pelo visto, não será o último. Vamos a alguns trechos de seu artigo:

Os efeitos disso para os serviços públicos e os salários dos trabalhadores serão fatais. Estimativa dos gastos em saúde e educação nos últimos dez anos, caso a PEC valesse desde 2006, é ilustrativa: o orçamento da saúde em 2016 foi de R$102 bilhões; com a PEC seria de R$65 bilhões. Na educação, ainda pior, o atual orçamento de R$103 bilhões seria de R$31 bilhões, um terço.

No caso dos salários, estudo realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) aponta que, se a PEC valesse desde 1998, o salário mínimo seria hoje de R$400, menos da metade do seu valor de R$880. Basta fazer os cálculos de como será daqui a 20 anos, período de vigência da lei proposta. A política de reajuste do salário mínimo, instrumento de distribuição de renda no último período, será sepultada.

Para começo de conversa, essas análises quantitativas sobre eventuais perdas em caso de aprovação da PEC, tanto retroativa como para o futuro, estão mais para um exercício de adivinhação do que para uma análise séria e minimamente amparada em dados e fatos. Para explicar o porquê disso, cito um outro exemplo, que foi um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que falava que a saúde poderia perder até R$ 743 bilhões nos próximos 20 anos. A matéria, publicada anteontem pelo Estadão e em outros portais de notícias, reverberou entre os formadores de opinião da esquerda brasileira, reforçando os discursos apocalípticos.

Veja também:  Voo de galinha: nossa prioridade?

No entanto, no mesmo dia, o próprio Ipea publicou uma nota dizendo que o estudo era de inteira responsabilidade dos autores, não representando a opinião do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), nem mesmo do Ipea. Além disso, são feitas diversas considerações sobre os pontos falhos do mesmo. Tomarei duas delas, até pelo fato de que estas são perfeitamente extrapoláveis às demais análises:

Publicidade

“8- Cabe destacar que o estudo parte do pressuposto que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em nada depende dos efeitos da PEC. Uma premissa irrealista e desconectada dos pressupostos dos fundamentos macroeconômicos: estabilidade de preços, salários e câmbio.

9- O estudo também não considera o efeito positivo da recuperação da economia na arrecadação de estados e municípios, o que resultará indiscutivelmente em mais recursos para a saúde.

Ou seja, para se concluir que o orçamento da saúde seria reduzido em torno de um terço, o da educação em torno de dois terços, ou mesmo que o salário mínimo seria, hoje, de R$400 em vez de R$880, teríamos de partir do pressuposto de que todos os indicadores econômicos permaneceriam inalterados ao longo do intervalo de tempo da análise: PIB, inflação, desemprego, taxa básica de juros, câmbio, etc. Ou, em outras palavras, teríamos de admitir que a PEC não traria efeito algum sobre esses. Não é preciso ser um prêmio Nobel (ou mesmo IgNobel – sim, este prêmio existe) para inferir que trata-se de um pressuposto completamente infactível. No jargão econômico, isso é conhecido pela expressão latina ceteris paribus. A propósito, enquanto escrevo este texto, descubro que o dito estudo sobre o salário mínimo de R$400, inicialmente apontado como sendo da FGV, é, na verdade, de um pesquisador da Instituição, e não desta própria, ou seja, também não representa o posicionamento da faculdade.

“O argumento utilizado por Temer –repetido à exaustão na mídia por gente como Miriam Leitão, Carlos Alberto Sardenberg e outros do mesmo clube– é que é preciso conter a dívida pública, tratada como o grande problema nacional. A proporção da dívida em relação ao PIB, crescente no Brasil desde 2014, é hoje de 66,2%.

Nos Estados Unidos, esta proporção é de 104%, na União Européia de 90% e, mesmo na austera Alemanha alcança 71%, acima da brasileira. Nenhum desses países e regiões resolveu congelar investimentos por 20 anos. Não há notícia no mundo de uma medida draconiana desta natureza, ainda menos como cláusula constitucional.

Boulos, mais uma vez, ignora que, além da questão da proporção da dívida pública em relação ao PIB, existe ainda a classificação de crédito do país (é possível conferi-la aqui), um importante indicador de sua capacidade de pagamento. Os EUA possuem o “triplo A” pelas agências Moddy’s e Fitch, que é o melhor rating, além de possuir a classificação AA+ pela Standard & Poors, a segunda melhor classificação. A Alemanha, por sua vez, é classificada com o “triplo A” pelas três agências. E ambos os países possuem perspectiva estável. Já o Brasil perdeu, no ano passado, o “grau de investimento”, tendo as classificações BB, Ba2 e BB pela S&P, Moody’s e Fitch, respectivamente.

Publicidade

A análise torna-se ainda mais sofrível se incluir outro fator, que é o da evolução da dívida. De acordo com dados obtidos na edição deste mês do World Economic Outlook Database do FMI (quem quiser conferir a base de dados basta clicar aqui), a dívida norte-americana, apesar de alta, tem dado sinais de tender à estabilidade nos últimos quatro anos. Já a Alemanha, após ter visto sua dívida pública beirar os 80% em 2012, tem visto a mesma cair. Nem de longe dá para se afirmar o mesmo do Brasil, cuja dívida em proporção com o PIB saltou de 63% para 78%. Em síntese, estamos comparando dois países com um excelente rating e com trajetória de dívida estável (ou mesmo em queda, caso da Alemanha), com o Brasil, que viu esta explodir 15 pontos percentuais em apenas dois anos e, agora, deixando de ser visto como bom pagador. Só mesmo Boulos para dizer que isso seria a mesma coisa, ou pior, melhor (ok, ficou horrível o trocadilho).

Veja também:  Munique é aqui
(Fonte da imagem: Acervo do editor, com dados do FMI)
(Fonte da imagem: Acervo do editor, com dados do FMI)

Não sendo isso o bastante, a despeito do longo tempo a ser adotado no controle dos gastos públicos caso a PEC 241 entre em vigor, a afirmação de Boulos de que nenhum país adotou alguma medida nesse sentido quanto ao controle de gastos é totalmente falsa. Como muito bem salientado nesta matéria do Spotniks, a Suécia, vista como paraíso do bem-estar social pelas esquerdas, adotou um teto de gastos públicos a partir dos anos 90. A Polônia, por sua vez, utiliza a proporção da dívida sobre o PIB para monitorar as despesas do governo, inicialmente limitado a 50%, sendo que, posteriormente, este limite foi elevado para 60%.

Não basta usar meias verdades para tentar forjar uma narrativa. É preciso, ainda, ser mentiroso.

Só num país totalmente capturado pelos bancos e rentistas uma medida como essa seria possível. A relação da PEC com os interesses da casa grande é bem simples de compreender. Vejamos.

É de se supor a retomada do crescimento econômico no país em algum momento durante os próximos 20 anos. Com o crescimento, aumenta a arrecadação. Mas, como o orçamento estará obrigatoriamente congelado pela PEC, esse aumento não poderá ser destinado a investimentos sociais. Para onde irá, então? Para a parte da despesa não afetada pelo teto: o pagamento de juros da dívida pública ao capital financeiro. Ou seja, toda receita pública resultante do crescimento da economia será apropriada para remunerar bancos e demais detentores dos títulos do Estado, com o argumento de redução da dívida pública.

Ah, estava demorando para culpar os bancos e os rentistas…Pensando bem, vou começar a gastar por conta, usar meu cartão de crédito até estourar o limite, pagar menos que o valor total da fatura todo mês e, qualquer coisa, vou reclamar que estou sendo capturado pelos bancos. Vai que cola, não é?

Publicidade

Brincadeiras (de mau gosto) à parte, qualquer pessoa (inclusive os economistas que redigiram a nota do COFECON) que tenha conhecimento das três formas de financiamento de um governo (impostos, endividamento e emissão monetária, esta última gerando inflação) sabe – ou deveria saber – que, se para um gasto qualquer, a arrecadação não é suficiente, este governo terá essas três alternativas. Elevar o primeiro é uma decisão, na maioria das vezes, impopular, e tende a ser uma medida evitada. Emitir moeda, como disse antes, gera inflação e, historicamente, pode levar a tragédias econômicas de consequências pouco concebíveis (Alemanha dos anos 20, Hungria após a II Guerra Mundial, Brasil dos anos 80, Zimbábue dos anos 2000 e a atual Venezuela são tristes exemplos). Sendo assim, só resta endividar-se, para pagar mais tarde, sendo que, nesse período futuro, uma parcela do orçamento será utilizada para o pagamento da dívida. Logo, só há dívida se houver gasto público precedente que não seja coberto pela arrecadação de impostos nem pela emissão monetária. Quanto ao resto neste aspecto, vale o bom e velho clichê: o choro é livre.

Veja também:  Christian Kern será o novo chanceler da Áustria

E não adianta virem aqui defendendo a ideia do calote, hoje pomposamente chamado de ‘auditoria cidadã’ da dívida. É uma ideia ruim em qualquer sentido, pelo fato de que seria ainda mais difícil tomar dinheiro emprestado para financiar os gastos governamentais. Caso não se convença a partir deste artigo do Mercado Popular, um think tank liberal, você pode escolher este outro artigo, de José Oreiro, economista de tendência keynesiana e desenvolvimentista. Caminhos diferentes, mas com a mesma conclusão.

O “Novo Regime Fiscal”, apelido da PEC, é na verdade um novo apartheid social. O abismo da concentração de renda vai se ampliar. Os trabalhadores que ousaram melhorar de vida e exigir o acesso a serviços públicos serão atirados de volta à senzala. Como disse sem pudores o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “Quem não tem dinheiro, não faz universidade”. E emendou: “os meus filhos têm e vão fazer”.

Assim será pelos próximos 20 anos, independentemente de quem esteja no governo. Nas próximas quatro eleições presidenciais, se aprovada a lei, os brasileiros não poderão escolher outro projeto, a não ser que três quintos do Congresso o resolvam. Um presidente que não foi eleito define a política econômica para os próximos quatro que o povo venha a eleger. E o voto de mais 50 milhões de pessoas terá de ser homologado por 308 deputados. Alguém ainda se atreverá a chamar isso de democracia?

Começando pelo final do trecho: quando se vota em um presidente, elege-se este e o vice. Sendo assim, Temer foi tão democraticamente eleito quanto Dilma, assim como Itamar Franco foi tão democraticamente eleito quanto Collor de Mello. Segundo, Boulos, como boa parte da esquerda brasileira, demonstra desconhecimento crasso do que seja uma política de Estado, bem como sua diferença para uma política de governo. A PEC 241 é, exatamente, uma política de Estado, assim como foi o Plano Real, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Bolsa Família e muitos outros. E terceiro, para finalizar, gostando Boulos ou não: os deputados que homologam ou não essas medidas são tão eleitos democraticamente quanto é o Presidente da República, guardadas as diferenças do “jogo eleitoral” entre os cargos. Democracia não é só aquilo que convém a mim, nem aos leitores deste site e muito menos ao Boulos.

Publicidade

E finalizando com o primeiro parágrafo do último trecho que resolvi destacar, quando leio que “os trabalhadores […] serão atirados de volta à senzala”, eu me pergunto: isso já não aconteceu antes mesmo de Temer assumir o poder? Ainda em 2015, portanto antes do governo Temer, já se estimava que três milhões de famílias que estavam na classe C voltariam à base da pirâmide. No final de abril deste ano, o desemprego atingiu 11 milhões de pessoas, seja pelos cortes de vagas seja até mesmo pelo fechamento de empresas durante a crise. Seguindo o raciocínio boulista à risca, isso não seria “atirar de volta à senzala”?

Muitos da esquerda reclamam que a direita é “saudosista da Guerra Fria”. Antes isso que ser saudosista do período da escravidão. Ao menos estes últimos – incluso este que vos escreve – possuem uma visão menos defasada da realidade.

Publicidade

Veja também

(Fonte da imagem: Reprodução)

Por que o cartão-reforma e a regularização de Temer podem dar com os burros n’água?

O presidente Michel Temer decidiu regularizar as propriedades privadas em situação irregular. Não entrarei no …